GOVERNO FEDERAL ASSINA DECRETO QUE ISENTA IPI DE CIDADES DO ACRE

22/12/2015 11:34

 

Alexandre Lima, da redação

A Presidência da República, através do Cerimonial, comunicou por FAX na manhã desta quinta-feira (17), os prefeitos das cidades de Brasiléia, Cruzeiro do Sul e Epitaciolândia, que estaria assinando o Decreto onde estaria isentando os município do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Além do Municípios do Acre, também faz parte da área de livre comercio, os municípios de Tabatinga (AM), Guajará Mirim (RO), Macapá e Santana (AP). O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros.

Suas disposições estão regulamentadas pelo Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010). O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributado).

Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida no RIPI como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária.

A deselegância por parte do Cerimonial da Presidência, seria o comunicado/convite enviado no dia do evento e encima da hora, além da distancia de pouco mais de 3000 km, além do fuso horário de três horas.

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